Relatório Rejeitado da CPI das Bets: O Que Isso Significa para o Compliance no Brasil?

No dia 12 de junho de 2025, a CPI das Bets apresentou seu relatório final – elaborado pela senadora Soraya Thronicke – que foi rejeitado por 4 votos a 3. Com isso, a comissão foi encerrada sem encaminhamentos para indiciamentos ou proposições legislativas.

Embora, à primeira vista, esse encerramento possa parecer um obstáculo, ele representa uma oportunidade interessante para reforçar práticas sólidas de compliance no mercado de apostas.

Vale atentar para pontos relevantes que podemos extrair deste desdobramento, aparentemente, negativo:

A Lei 14.790/2023 continua plenamente vigente, impondo às operadoras de apostas a necessidade de estabelecer políticas eficazes de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à promoção de práticas de jogo responsáveis, enquanto a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) mantém sua atuação preventiva por meio de fiscalizações e de aplicação de penalidades aos operadores que não estão em conformidade.

Para garantir aderência voluntária, as plataformas licenciadas vêm adotando programas robustos de KYC (Know Your Customer) — com verificação rigorosa de identidade, incluindo tecnologias como reconhecimento facial — bem como sistemas de monitoramento em tempo real, respaldados por inteligência artificial e análises preditivas que formam a base de uma cultura de compliance proativa.

A gestão de riscos reputacionais e contratuais também exige atenção. A publicidade deve ser conduzida com ética, em conformidade com o CONAR, sobretudo ao divulgar ofertas e ao proteger públicos vulneráveis. Da mesma forma, contratos com influenciadores e afiliados precisam contemplar cláusulas transparentes que demonstrem com clareza os valores envolvidos e evitem qualquer mal-entendido que possa comprometer a imagem da empresa ou acarretar responsabilidade legal.

No que se refere à lavagem de dinheiro, o setor de apostas permanece em uma posição vulnerável. A legislação exige a comunicação de transações suspeitas ao COAF/SISCOAF em até 24 horas e, em casos como a Operação Integration — na qual foi identificada movimentação financeira na ordem de bilhões de reais —, reforça-se a urgência de controles rigorosos e de monitoramento financeiro detalhado.

Embora o relatório final da CPI das Bets tenha sido rejeitado, os órgãos reguladores dispõem de recursos para adotar uma postura ativa mesmo sem alterações legislativas imediatas. A exigência de governança transparente e a documentação sistemática das fiscalizações, bem como a aplicação de sanções administrativas, tornam-se instrumentos valiosos para fortalecer a credibilidade do setor público e educar o mercado sobre a importância da conduta em conformidade.

O compliance, nesse contexto, deve assumir um papel estratégico de evolução contínua — e acreditamos que assim será. Portanto, recomenda-se que operadores realizem auditorias periódicas em seus sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, promovam treinamentos regulares para colaboradores e parceiros, mantenham comunicação proativa com autoridades regulatórias e submetam seus controles a testes de estresse para antecipar possíveis vulnerabilidades antes que venham a se manifestar.

Longe de representar um retrocesso — porque não temos esta visão — a rejeição do relatório final da CPI das Bets constitui um momento importante de reflexão, e ação —, pois abre a oportunidade de consolidar uma cultura de compliance mais sólida, fortalecer os controles internos e externos e reforçar a imagem institucional diante dos novos desafios regulatórios. Para operadoras, influenciadores e reguladores, trata-se de um momento crucial para demonstrar maturidade, capacitando o setor a se posicionar de forma ética, transparente e estruturada, com reflexos positivos duradouros no cenário do compliance no Brasil.

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AGÊNCIA SENADO. CPI das Bets rejeita relatório final. Senado Federal, 12 jun. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/06/12/cpi-das-bets-rejeita-relatorio-final. Acesso em: 15 jun. 2025.